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Constituição Estadual do Estado de Alagoas_Atualizada com EC_50-2022
DECRETO N° 05, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Regulamenta a Lei Municipal nº 377/2011, de 17 de março de 2011.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2018
Lei nº 198 de 199 Estatuto do Servidor.
LEI Nº 217/93 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO.
Lei nº 218, de 09 de dezembro de 1993 Criação RPPS.
Lei nº 297, de 31 de Outubro de 2001 Modificação RPPS.
Lei nº 343, 01 de Novembro de 2007 Reestruturação do IPAM.
Lei nº 406, de 27 de dezembro de 2013.
Lei nº 435, de 29 de Setembro de 2017.
Lei nº 440, 04 de abril de 2018 Plano de Custeio.
Lei nº 470, 28 de setembro de 2021 Reestruturação IPAM Diário Oficial.
Lei nº 470,28 de setembro de 2021 Reestruturação do IPAM.
Lei nº 497, 30 de março de 2023.
Lei- Criação IPAM